A Lei de Locações permite o ajuizamento de ação pelo locatário para revisão do valor do aluguel. O sucesso na revisão do valor dependerá da prova de que o valor atual do aluguel se encontra além do valor de mercado para o imóvel. A legislação autoriza que se pleiteie a redução imediata de 20% (vinte por cento) do valor do aluguel. ⠀
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Matéria publicada no @mendesjradvogados no dia 25/01/22.
Por Bruno Knabben. Advogado Coordendaor de Mercado
AOB/SC 31.335
